Pernoite em caminhão não dá direito a adicional de sobreaviso

O tempo de pernoite na carroceria de caminhão não caracteriza sobreaviso (também conhecido como adicional de prontidão), pois o motorista não está aguardando ordens nem esperando ser chamado para o serviço.

Empregado maltratado perde indenização porque recorreu tardiamente.

Apesar de ter sido tratado por seu superior de forma desrespeitosa e humilhante, um ajudante de depósito da empresa paranaense Agip do Brasil S. A. teve o pedido de indenização negado na Justiça Trabalhista porque ajuizou tardiamente reclamação na Vara do Trabalho de Araucária, de forma que a ação foi considerada prescrita.

Menino de 8 anos passa no vestibular para direito na Unip

Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas

Adolescente. Infração correspondente ao art. 157, § 2º, I e II, CP. Internação. Progressão para o regime de semiliberdade. Atingimento da maioridade.

Arquivado inquérito contra ministro do STJ acusado de crime contra a honra

Analista de sistemas da CEF não tem direito a horas extras

Danos morais: empregado preso por furto não prova culpa da empresa

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Familiares de vítimas de acidente com avião da Gol.

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Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória

Médico pode limitar ajuda a doente terminal

TST nega legitimidade do MPT para recorrer em nome do INSS

Assistência judiciária. A Lei nº 10.537/2002. Que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT. Não revogou o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970.

TST exclui adicional de periculosidade de comissário de bordo

A presença do comissário de bordo dentro da aeronave, no momento em que é realizado o reabastecimento de combustível, não lhe garante o direito ao pagamento do adicional de periculoisidade, previsto na legislação trabalhista